Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e redizir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 6º - São direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
São todos estes, direitos garantidos por lei. Mas, será que todos os cidadãos conhecem eles?! Fique esperto, e conheça seus direitos garantinos pela Constituição Federal.
Cique aqui e conheça todos os seus direitos e deveres: Constituição Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário